Implementação da nova lei do ECA: Captação de recursos via fundos

Palestrante: Rafael Vargas Lara

Descrição da palestra: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 13 de julho de 1990, levou à criação de conselhos de direitos de crianças e adolescentes e seus respectivos fundos em estados e municípios. No entanto, muitos enfrentavam desafios na captação de recursos. A sanção da Lei 14.692, em 3 de outubro de 2023, proporciona segurança jurídica e estende o mecanismo de doação para projetos de organizações da sociedade civil (OSCs) aprovados pelos conselhos municipais, estaduais e nacionais, via seus correspondentes fundos para a infância e adolescência (FIAs). Essa legislação permite que os conselhos regulamentem o processo para seus fundos, expandindo as oportunidades de captação de recursos para políticas de proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o território nacional. Na palestra será abordado etapas e como promover uma gestão eficiente e transparente dos recursos destinados aos projetos.