Implementação da nova lei do ECA: Captação de recursos via fundos
Administrador Público e Terceiro Setor com mais de 18 anos de experiência; Mestrando em Administração; Diretor Presidente do Instituto Norte Amazônia de Apoio ao Terceiro Setor (INATS); Ex-Conselheiro ABCR 2018 a 2024; Assessor e Consultor pela Vargas Consultoria Projetos e Captação de Recursos e do Centro de Administração Integrada de Rondônia (CAIRON); Atua diretamente na implementação dos procedimentos de captação de recursos em vários Conselho de Direito da Criança e Adolescente.
DESCRIÇÃO DA PALESTRA:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovado em 13 de julho de 1990, levou à criação de conselhos de direitos de crianças e adolescentes e seus respectivos fundos em estados e municípios. No entanto, muitos enfrentavam desafios na captação de recursos. A sanção da Lei 14.692, em 3 de outubro de 2023, proporciona segurança jurídica e estende o mecanismo de doação para projetos de organizações da sociedade civil (OSCs) aprovados pelos conselhos municipais, estaduais e nacionais, via seus correspondentes fundos para a infância e adolescência (FIAs). Essa legislação permite que os conselhos regulamentem o processo para seus fundos, expandindo as oportunidades de captação de recursos para políticas de proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o território nacional. Na palestra será abordado etapas e como promover uma gestão eficiente e transparente dos recursos destinados aos projetos.
PALAVRAS-CHAVE:
ECA, Captação de recursos, fundos